Otto divulga documento com exigências de estados e municípios para apoio da reforma

O senador Otto Alencar, líder do PSD no Senado, enviou para o site O Antagonista uma lista em que constam as exigências, segundo ele, feitas por estados e municípios nas negociações pelo apoio à reforma da Previdência.

A pauta, composta por sete itens, foi justamente a discutida pelo governador Rui Costa (PT) em reunião com a bancada federal baiana, na última segunda-feira (8).

O texto deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10) e a bancada baiana do PSD é a única que deve votar contra a matéria, diferente do restante dos parlamentares do partido.

É possível que os estados e municípios acabem ficando de fora da PEC da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso.

Confira na íntegra a carta com as exigências, segundo Otto:

1. Fim da Lei Kandir: os estados estarão autorizados a definir a política tributária referente às exportações com limite máximo a ser definido em emenda constitucional.

2. O Governo Federal pagará R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir/Fex no ano de 2019.

3. Bônus de Assinatura: os Estados e Municípios receberão 30%, divididos igualmente pelas regras do FPE e FPM, do valor estimado de R$ 21 bilhões. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM cuja finalidade será exclusivamente sanear o déficit da previdência e/ou investimentos.

4. O Governo Federal distribuirá da parte da União, Royalties e Participação Especial, iniciando em 2019 com o percentual de 30%, aumentando progressivamente até 70% para Estados e Municípios em 8 anos. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM cuja finalidade será exclusivamente sanear o déficit da previdência e/ou investimentos.

5. Prorrogação por mais quatro anos, chegando ao ano de 2028, o pagamento de precatórios.

6. Aprovação do PL 459/2017 que trata da securitização da dívida ativa para estados, distrito federal e municípios.

7. Aprovação imediata do Plano Mansueto